quarta-feira, 12 de setembro de 2012

Processo Civil - OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS – arts. 888 e 889

 

O juiz está investido do poder geral de cautela. Assim, o magistrado poderá se utilizar deste principio para dar ao jurisdicionado a sua pretensão dentro de um provimento de utilidade pratica.

O processo cautelar tem como objetivo assegurar a eficácia do provimento jurisdicional.

E, como é impossível prever todas as situações fáticas em que pode necessitar do provimento cautelar, o rol disposto no CPC não é exaustivo.

A natureza jurídica da medida, é tipicamente cautelar, haja visto, que o objeto desta demanda é assegurar o resultado útil de outro processo.

I- Obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida: qualquer das partes tem legitimidade para requerer. Visa proteger o bem em litígio.

II – Entrega de bens de uso pessoal: os bens de uso pessoal do cônjuge não integram a comunhão. Por isso, não é lícito que, em caso de rompimento do vínculo conjugal, uma das partes retenha bens da outra. Trata-se de processo cognitivo de caráter possessório. (Alexandre Câmara)

III – Posse provisória de filhos: visa estabelecer quem vai ficar com os filhos do casal, até que se possa solucionar a ação principal, na qual se busca a dissolução do vínculo conjugal.

IV- Afastamento de menor autorizado a contrair casamento: medida decorrente da autorização judicial para que o menor possa contrair núpcias. O afastamento é medida geralmente preparatória da ação de suprimento de assentimento dos pais para o casamento.

V – Depósito de incapazes castigados imoderadamente ou induzidos à prática de atos ilícitos ou imorais: Medida antecedente ou incidente a outra, na qual se buscará a suspensão ou perda do pátrio poder.

VI – Afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal: afastamento temporário x separação de corpos – a separação rompe o vínculo sem exigir afastamento da residência – a medida do art. 888, VI, implica afastamento físico, para impedir agressões e outros.

VII – Guarda e educação dos filhos, regulado o direito de visita: regulamentação provisória da guarda e direito de visitas. Não se confunde com a medida do inciso III, pois nesta a ação principal deve versar sobre a guarda dos filhos.

VIII – Interdição e demolição de prédios: prevê e interdição e demolição de prédios para proteger a saúde, a segurança e outros interesses públicos.

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